Legislação

Legislação atualizada sobre Imóveis

Conheça quais são os seus deveres e direitos

  • Legislação Código de Defesa do Consumidor CDC - Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1991
  • Lei do Inquilinato Regulamenta a relação entre o locador, locatário e imobiliária
  • Direitos e Deveres de Proprietários e Inquilinos
  • Legislação Condominial

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